O trabalho na construção civil é repleto de responsabilidades e precisa de atenção especial para os aspectos legais que garantem a segurança de todas as partes envolvidas. Um dos elementos essenciais é a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Conheça mais sobre o documento, a sua importância e como emiti-lo.
O que é ART na construção civil?
Como você viu, ART é a sigla para Anotação de Responsabilidade Técnica. Trata-se de um documento emitido por uma empresa ou profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) que define legalmente a responsabilidade técnica sobre uma obra ou serviço na construção civil.
Existem diferentes tipos de ART, os principais deles são: de obra ou serviço; de obra ou serviço de rotina; ou de cargo ou função.
Qual a importância de emitir a ART?
Ao contratar um profissional ou empresa para realizar um projeto, é fundamental exigir a emissão da ART antes mesmo de iniciar as atividades, pois ela oferece a garantia de que todas as normas técnicas e legislações vigentes serão cumpridas. Com o documento, o responsável se compromete a atender aos requisitos de segurança, qualidade e cuidado com o meio ambiente, bem como as leis municipais, estaduais e federais.
Nesse sentido, além de ser um recurso para a proteção de todos, é também uma exigência legal. A Lei N. 6496 de 1977, determina a emissão da ART para todo contrato (escrito ou verbal) em obras ou prestação de serviços no âmbito da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Como emitir o documento?
Agora que você já sabe o que é e qual a importância da ART na construção civil, é hora de saber como emitir o documento. Veja, a seguir, os passos a serem seguidos.
1. Verifique a adequação aos requisitos
Para emitir a ART, é necessário que o profissional possua registro ou visto profissional ativo no CREA da região em que o projeto será realizado. O mesmo se aplica no caso de uma empresa ser a responsável pela atividade técnica.
2. Preencha o formulário
A ART pode ser feita pelo CREA da região em que o projeto será realizado. Assim, basta se dirigir a um dos postos de atendimento ou unidade móvel e preencher o formulário disponibilizado pelo órgão. Alguns CREAs também permitem que o procedimento seja feito pela internet. Neste caso, é preciso acessar o site do órgão, selecionar o tipo desejado e seguir para o formulário.
Certifique-se de adicionar todas as informações com clareza e precisão para evitar conflitos que podem resultar, inclusive, na anulação do documento.
3. Efetue o pagamento a ART
A ART tem um custo, que é de responsabilidade da pessoa física ou jurídica que faz a sua emissão, ou seja, da parte contratada. O documento só tem validade quando o seu pagamento é confirmado. Os valores variam conforme o projeto e são atualizados anualmente pelo Plenário do Confea.
Quando o formulário é preenchido eletronicamente, após o pagamento o responsável pode acessar no site do CREA a versão para a impressão. Já em casos de ART impressa, após o pagamento o emissor deverá anexar o comprovante de quitação, apresentando ao CREA a via assinada pelo contratante e pelo contratado.
4. Dê baixa no documento ao final do projeto
Por fim, um procedimento importante para os técnicos é a baixa na ART ao final do projeto. Desse modo, o emissor registra legalmente que encerrou as suas atividades naquela obra ou serviço, não sendo mais responsável por qualquer acontecimento posterior à baixa. No entanto, ele ainda deve responder por eventuais ocorrências correspondentes ao período em que a ART permaneceu ativa.
Em suma, a ART é uma obrigação legal que oferece garantias indispensáveis a todos os envolvidos em um projeto de construção civil. Por isso, é imprescindível que ela seja exigida em todas as etapas da obra, desde o projeto até a conclusão, evitando problemas futuros e garantido o sucesso do empreendimento.